Contribuintes do Tocantins já podem aderir ao REFIS


7 de fevereiro de 2018
Contribuintes do Tocantins já podem aderir ao REFIS

Descontos em juros e multas chegam a 90%

 Segue até o dia 2 de março o prazo para que pessoas físicas e jurídicas do Tocantins possam aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS) promovido pelo Governo do Estado. Poderão ser negociados débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação (ITCD); e débitos não tributários como Procon, multas do Naturatins e da Agência Tocantinense de Regulação (ATR).

 O REFIS garante descontos de até 90% nas multas e juros (débitos tributários) quando o pagamento da dívida for à vista. Caso o valor seja parcelado (em até 120 vezes), é necessário dar uma entrada de 15% do valor da dívida e o desconto cai para 85%. A parcela mínima para pessoa jurídica deve ser de R$ 400,00 e R$ 200,00 para a pessoa física. Estão inclusos no programa os débitos contraídos até 30 de junho de 2017.

 No caso do IPVA, o parcelamento será feito em até 12 vezes.

 O Governo do Tocantins prevê uma arrecadação de R$ 50 milhões nas quitações à vista e R$ 150 milhões nos pagamentos a prazo. Um novo REFIS só acontecerá daqui quatro anos.

 Quem decidir aderir ao REFIS deve procurar as unidades de atendimento da Secretaria da Fazenda do Estado. Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas sobre o programa, o contribuinte pode  entrar em contato pelo telefone 0800 63 1144.