Empresa consegue liminar favorável na Justiça contra negativação do benefício social


26 de outubro de 2018
Empresa consegue liminar favorável na Justiça contra negativação do benefício social

Ela havia sido inserida no cadastro de proteção ao crédito por não aceitar a cobrança instituída pela Fecomércio e SECETO

A Associação Comercial e Industrial de Araguaína – ACIARA obteve, por meio de seu departamento jurídico, uma decisão liminar favorável, em primeira instância, que determinou a suspensão imediata da inscrição do CNPJ de um de seus associados junto aos órgãos de proteção ao crédito por causa do não pagamento da taxa do benefício social.

Na decisão, o juiz responsável pelo caso afirma que não há dúvida quanto à probabilidade das alegações de inexistência do débito em questão. “Determino à parte requerida que exclua a restrição do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito (SPC/SERASA/congêneres), no prazo de 72 horas, e se abstenha de incluí-lo novamente referente ao título em questão”, diz a sentença.

O assessor jurídico da ACIARA, Roger Sousa Kuhn, afirma que a decisão vem corroborar o entendimento da impossibilidade de se negativar uma empresa por uma dívida da qual a mesma não tenha contratado ou participado da contratação.

“Temos sido muito procurados por associados que estão recebendo avisos de negativação por não terem pago o tal benefício social familiar, criado sem a consulta prévia dos empresários. Essa negativação, no nosso entendimento, configura abuso de direito e permeada de ilegalidades”, destacou o Roger.

O processo terá continuidade e a empresa gestora da taxa será citada para contestar a ação, caso queira. O pedido ainda envolve a condenação da empresa por danos morais.

Entenda o que é Benefício Social Familiar

Instituído na Convenção Coletiva de Trabalho, firmada entre a Federação do Comércio, Bens e Serviços do Tocantins – Fecomércio e o Sindicato dos Empregados do Comércio do Estado do Tocantins – SECETO, o Benefício Social Familiar obriga as empresas a recolher, mensalmente, R$ 20,00 por cada colaborador empregado.

A Fecomércio justifica a cobrança como um apoio que garante a reestruturação da família em caso de incapacitação total e permanente do trabalho, por falecimento e também para o conforto e adaptação no nascimento de filhos do trabalhador.

Mas a contribuição é questionada por 13 associações empresariais junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que veem nela uma alternativa para a contribuição sindical, abolida pela recente Reforma Trabalhista.

Outro ponto questionado é que os empresários não foram consultados sobre a instituição da taxa, considerada arbitrária.